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Wellington Santos
Publicações
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Artigos (31)
Notícias (2)
Wellington Santos
Artigo ·
há 2 meses
Crime de facilitação de contrabando ou descaminho
O crime de facilitação de contrabando está tipificado no art. 318 do Código Penal, com pena de 3 a 8 anos e multa. É um crime considerado grave por sua pena máxima, cuja prescrição é de doze anos...
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Wellington Santos
Artigo ·
há 3 meses
A denúncia espontânea para afastar a responsabilidade criminal tributária
A denúncia espontânea é um instituto jurídico regulado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional que afasta a responsabilidade por infrações legais previstas na legislação tributária. Por meio da...
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Wellington Santos
Artigo ·
há 3 meses
Desobedecer a ordem de parada em blitz não é crime de desobediência
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a desobediência à ordem de parada em blitz não configura o crime do art. 330 do Código Penal (desobediência), mas sim a infração administrativa...
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Wellington Santos
Artigo ·
há 5 meses
Garantia da ordem pública
Um dos requisitos que autorizam a decretação e manutenção da prisão preventiva é a garantia da ordem pública. Termo abstrato, amplo e flexível, via de regra invoca-se a necessária garantia da ordem...
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Wellington Santos
Artigo ·
há 5 meses
Apresentação de alegações finais e a Defesa que fala por último
No Processo Penal, a ordem de apresentação das alegações finais escritas (memoriais) é textualmente comum, conforme §3º do art. 403 do CPP: O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o...
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Wellington Santos
Artigo ·
há 5 meses
Alegações finais ou memoriais?
No processo penal, as alegações finais são a peça pela qual a acusação e a defesa apresentam os argumentos finais antes da sentença a ser proferida pelo juiz. Em regra, as alegações devem ser...
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Wellington Santos
Artigo ·
há 6 meses
A influência da reincidência para a negação de direitos e fixação do regime inicial de cumprimento de pena
A pena criminal e o regime inicial de cumprimento fixado na sentença devem ter uma correlação. Imagine que a pessoa foi condenada a uma sentença de 1 ano em regime inicial semiaberto por causa da...
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Wellington Santos
Artigo ·
há 7 meses
Atuação na audiência de custódia
A audiência de custódia é um procedimento que ocorre imediatamente após a prisão em flagrante e visa verificar a regularidade desse flagrante, bem como a necessidade e adequação da continuidade da...
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Wellington Santos
Artigo ·
há 7 meses
A incompetência do STF para julgar pessoas comuns pelos atos de 8 de janeiro
É sabido que o Supremo Tribunal Federal está envolvido institucional e emocionalmente nos casos que envolvem os atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023. Isso porque a própria sede do STF foi alvo...
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Wellington Santos
Artigo ·
há 8 meses
Afastamento do servidor público acusado de lavagem de dinheiro
A lei 9613/98 (Lei da Lavagem de Dinheiro) prevê, em seu art. 17-D, que Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em...
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